
Câmara de Esperantina aprova Projeto que obriga a Prefeitura a pagar os servidores até o 5º dia útil

Os Vereadores da cidade de Esperantina, aprovaram na sessão da última sexta-feira (08/06), a proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal alterando a redação do artigo que trata sobre o pagamento dos servidores públicos municipais.
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O referido Projeto foi apresentado pelo Vereador Mauro André (PRTB) e subscrito pelos demais parlamentares: Júnior Rodrigues (PTC), Alfredo Castro (MDB) e Tote Filho (MDB).
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De acordo com o projeto aprovado por unanimidade pelos Edis, a Prefeitura ficará obrigada a efetuar o pagamento dos servidores públicos municipais até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
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Lembrando que atualmente a Lei Orgânica, em seu artigo 84 estabelece como data base para o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais até o dia vinte do mês subsequente ao vencido.
Mauro André em seu discurso disse que a sua proposição visa coibir o atraso no pagamento dos salários dos servidores e proporcionar mais tranquilidade para os funcionários do município que atualmente não tem uma data fixa para receber seus proventos.
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