Art. 1º Estabelecido como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal os dias 01 e 02 de março de 2022.

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Art. 2° 0 disposto no art. 1º não se aplica aos serviços essenciais como: áreas de saúde, vigilância sanitária, limpeza urbana e conselho tutelar.

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.