Em agenda à Capital Federal, estive na data do dia 14/02, no FNDE juntamente com a assessora jurídica do Município, Drª ÍVila Araújo e o contador da prefeitura Weuton Oliveira, em reunião com técnicos do Fundo Nacional da Educação para tratarmos de problemas que envolvem O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e o VAAT- complementacão da União ao FUNDEB.

Na data do dia 15/02, encontrei-me com o presidente do FNDE Marcelo Ponte, e na oportunidade tratamos ainda de diversos assuntos: são eles: problemas do SIOPE, obras inacabadas no município e aquisição de ônibus escolar, dentre outros.

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Não foram enviadas as informações contábeis orçamentárias e fiscais referentes aos anos de 2019 e 2020 em tempo hábil. Assim sendo, o Município está inabilitado a receber a complementação-VAAT da União ao Fundeb.

Complementação-VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020.

Em anexo segue link para pesquisa dos valores do VAAT que deixaram de ser repassado ao nosso município. 

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https://www.cnm.org.br/informe/estimativa_fundeb

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