GERCOG/MPPI lança projeto para incentivar municípios a adotarem ações voltadas para a regularização fundiária

Siga-nos: Facebook | X | Instagram | Youtube

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem (GERCOG), lançou o projeto “Avante Reurb-s” com o objetivo de incentivar municípios a desenvolverem ações e políticas públicas voltadas para a regularização fundiária, a fim de garantir o acesso à moradia digna. A ação é gerida pela coordenadora do GERCOG, Juliana Nolêto.

Participe do nosso grupo: WhatsApp

Compartilhe esta notícia: WhatsApp | Facebook | X | Telegram

A regularização fundiária urbana visa legalizar núcleos urbanos informais de modo que confira segurança jurídica à população, em grande maioria, vulnerável social e economicamente. Esse processo se baseia na Lei nº 13.465/2017, medida legislativa que contribui para desburocratizar os trâmites e priorizar a função social da propriedade.

Desse modo, o projeto tem como foco a Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos de Interesse Social (Reurb-s), alcançando núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, como declarado em ato municipal.

A iniciativa se baseia na adesão voluntária de municípios ao Reurb e a criação de legislações, por parte do Poder Executivo, destinadas à regularização dessas áreas informais, garantindo a promoção do desenvolvimento urbano e social.

 Veja o ofício OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/2021 - GERCOG – MPPI Projeto “Avante REURB-S"  encaminhados ás Câmaras municipais para que os vereadores possam dar maior agilidades juntamente com o poder executivo ao projeto do mppi AVANTE REURB

file:///C:/Users/camaramct.pi/Documents/Assinado_002-2021.Projeto%20Avante%20REURB-S-Câmaras%20Municipais%20do%20Piauí-Comunicação.pdf

Coordenadoria de Comunicação Social

Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

 (86) 3194 8726 (telefone e WhatsApp)

 [email protected]

Fonte: mppi