Além de ser uma recomendação do TCE/PI, são prerrogativas da própria Constituição Federal, que coloca, como princípios básicos da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a publicidade, que tem como princípio dar conhecimento do ato administrativo a toda população, de modo que os cidadãos possam acompanhar os exercícios do Executivo, e exercer o Controle Social. 

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O órgão já esteve notificando o município em julho/2020 para que disponibilize os dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE/PI, relativos aos exercícios de 2019 e 2020, conforme determinado na Instrução Normativa n.º 06/2017.

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Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017, podem configurar irregularidade na prestação de informações a corte de conta

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Nas imagens abaixo você confere algumas omissões de informações:

Clique aqui para baixar o arquivo Lista-completa-de-ocorrências-e-órgãos.pdf

Clique aqui para baixar o arquivo Lista-completa-dos-órgãos.pdf

Fonte: TCE/PI