A decisão foi dada após denúncia realizada por André Portela, que afirmou que o edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 14 de julho de 2020 com inscrições previstas para o dia 14 e 15 de julho de 2020, objetivando a contratação de profissionais de saúde de diversas áreas, visando ao atendimento das necessidades de interesse público do Município para o enfrentamento do covid-19.

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Segundo o denunciante, o edital tem dois problemas graves relacionados à falta de publicidade do edital e ao pouco prazo para conhecimento e inscrição no certame, o que restringiria a participação.

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“Essas irregularidades constantes no edital são na verdade condições restritivas de participação pela não observância dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.”, afirmou o advogado André Portela.

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