Trata-se do programa de Regularização fundiária no Município de Simplício Mendes, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ação e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares e títulos de aforamento preexistente às confirmações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta lei e na Lei n.13.465/2017, de julho de 2017.

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       Assim sendo, contamos com o apoio dessa câmera Municipal para análise e aprovação do referido projeto que beneficiará praticamente toda a  população de Simplício Mendes que não consegue regularizar a titularidade de imóveis urbanos no Município de Simplício Mendes.

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