Mais de 1.500 prefeitos de todo o Brasil, incluindo representantes do Piauí, estão em Brasília nesta terça-feira (9) para participar da Mobilização Municipalista, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O evento tem como temas centrais a crise fiscal, a Reforma Tributária e a PEC 66/2023, que traz alterações significativas para a gestão fiscal dos municípios brasileiros.

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O principal ponto de discussão no encontro é a recente aprovação da PEC 66/2023, que teve sua votação concluída no Senado na última terça-feira (2), em segundo turno. A proposta visa retirar os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, além de limitar o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, com a possibilidade de refinanciamento de débitos previdenciários com a União.

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Após aprovação no Senado, a PEC segue agora para promulgação, com a cerimônia marcada para a próxima terça-feira (9).

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Acompanhe a mobilização:

Impactos econômicos para o Piauí

De acordo com estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os municípios do Piauí devem sentir um impacto direto de R$ 11,1 bilhões até 2055 devido às medidas previstas pela PEC 66/2023. A proposta traz alívio fiscal para os municípios, especialmente na questão do parcelamento das dívidas previdenciárias.

Refinanciamento das dívidas previdenciárias

O parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios piauienses com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) resultará em uma economia de R$ 959 milhões para 56 cidades do estado. Além disso, o refinanciamento com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os 220 municípios piauienses, deverá gerar R$ 730,9 milhões em economia com juros, multas e encargos, além de R$ 1,8 bilhão até 2055.

Alívio no pagamento de precatórios

Os 56 municípios do Piauí que enfrentam o pagamento de precatórios federais também terão um alívio significativo com a troca do modelo de pagamento. A medida proporcionará uma economia de R$ 46 milhões já no primeiro ano, que pode chegar a R$ 229 milhões até 2035 e R$ 1 bilhão até 2055.

Outros benefícios da PEC 66/2023 para os municípios piauienses

Além dos benefícios diretos relacionados aos precatórios e às dívidas previdenciárias, a PEC 66/2023 também prevê outras importantes reduções de custos para os municípios:

• R$ 4,3 bilhões de economia no pagamento de juros até 2055.

• Desvinculação de R$ 2,5 bilhões em receitas municipais até 2032.

Parcelamento das dívidas previdenciárias

O parcelamento das dívidas será feito em até 300 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 60 meses. O valor das parcelas será limitado a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município, e a correção será feita pelo IPCA, com juros variando entre 0% e 4%.

Essa medida tem como objetivo proporcionar maior autonomia fiscal aos municípios, permitindo que possam gerir seus recursos de maneira mais eficiente e com menos impacto nas contas públicas.