O Governo do Piauí publicou, na última quinta-feira (4), um decreto que promove alterações na regulamentação do ICMS, atualizando dispositivos e criando novas hipóteses de isenção para operações de importação e aquisição interestadual.

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Entre as mudanças, o texto garante isenção do diferencial de alíquotas do imposto para a compra de bens previstos no Convênio ICMS nº 97/06, desde que destinados ao ativo imobilizado de empresas portuárias instaladas no estado. O benefício se aplica exclusivamente a equipamentos voltados para uso em portos e com prazo mínimo de utilização de cinco anos.

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O decreto também prevê isenção do ICMS em importações de placas testes e soluções diluentes que não possuam similar fabricado no Brasil. Além disso, ficam livres da tributação as operações internas envolvendo frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transporte empregados na produção de kits de diagnóstico rápido para doenças como Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, HIV, Hepatites B e C, Sífilis e Leishmaniose, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 128/19.

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A inexistência de produto equivalente em território nacional deverá ser comprovada por órgão federal ou por entidade representativa do setor produtivo.

O decreto passou a valer a partir da data de publicação, com efeitos retroativos a 6 de junho de 2025.