A Justiça Federal no Piauí determinou a suspensão de um curso prático sobre inserção do implante contraceptivo Implanon®, que seria realizado nos dias 29 e 30 de agosto, em Teresina. A decisão, expedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível, atendeu a pedido do Conselho Regional de Medicina do Piauí (CRM-PI).

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Na ação civil pública, o CRM-PI argumentou que o curso previa a inserção do implante subdérmico em mulheres por enfermeiros e estudantes de enfermagem, o que representaria risco à saúde da população por se tratar de procedimento invasivo sem respaldo técnico e legal.

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Ao conceder a liminar, o magistrado destacou que a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) estabelece que apenas médicos podem realizar diagnósticos, tratamentos de doenças e procedimentos invasivos. Citou ainda posicionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), que reconhecem a inserção e retirada do Implanon® como atos exclusivos do médico.

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O presidente do CRM-PI, Dr. João Moura Fé, ressaltou que a decisão reforça a necessidade de coibir o exercício ilegal da Medicina e proteger a população de práticas que possam colocar em risco a segurança e a saúde. Ele destacou que o Conselho continuará vigilante para impedir que procedimentos privativos da categoria sejam realizados por profissionais não médicos.