A Prefeitura Municipal de José de Freitas, por meio da Unidade de Licitações e Contratações Administrativas, lançará no próximo dia 04/08/25 o Edital de Chamamento Público cujo objetivo  é viabilizar o Registro (banco de dados) para posterior realização de licitações exclusivas destinadas, somente, as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e pequenos empreendedores (pessoas físicas ou jurídicas) aptos a participarem das licitações exclusivas dirigidas somente a empresas do município de José de Freitas/PI, desde que estejam legalmente habilitadas.

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A possibilidade legal de realizar licitações exclusivas, encontra-se prevista na Carta Federal (art. 170, inciso IX e art. 179); na Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 4º) e Regulamento Municipal (DM nº 031/2025), que estabelecem tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para empresas de menor porte.  

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É importante enfatizar que o Edital de Chamamento será utilizado para fins de simples registro dos interessados devidamente habilitados, não garantido, sem que participem das licitações exclusivas a serem lançadas, qualquer direito a posterior contratação.

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A medida reforça o compromisso da gestão do Prefeito Pedro Gomes dos Santos Filho com o desenvolvimento e valorização da economia local, incentivando a geração de emprego e renda, bem como o fortalecimento dos pequenos negócios do município de José de Freitas/PI.

Fonte: Ascom