A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma ação civil pública nesta segunda-feira (28), pedindo à Justiça Federal que responsabilize e aplique multa de R$ 10 mil aos gestores públicos que não impedirem o cercamento ilegal de áreas de praia no município de Luís Correia, no litoral do Piauí.

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A ação tem como alvo cercas erguidas em terrenos da União nas praias do Arrombado, Peito de Moça e Macapá, que, segundo a DPU, estão restringindo o acesso de moradores, turistas e, principalmente, de comunidades tradicionais como pescadores e marisqueiras.

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Essas áreas integram a Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba, sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e estão classificadas no Plano de Manejo da unidade como Zonas de Uso Comunitário e de Uso Restrito.

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O defensor regional de direitos humanos no Piauí, José Rômulo Plácido Sales, responsável pela ação, afirma que as estruturas foram instaladas há cerca de 90 dias e vêm representando ocupações ilegais em território público.

“A ação visa obrigar os órgãos responsáveis — como a SPU, o ICMBio e a Prefeitura de Luís Correia — a remover essas cercas que foram instaladas irregularmente. Caso a liminar seja descumprida, pedimos que a Justiça estabeleça multa pessoal aos gestores públicos envolvidos”, explicou o defensor.

A Defensoria já havia expedido uma recomendação anterior concedendo prazo de 15 dias para a retirada voluntária das estruturas. Como a determinação foi ignorada, a judicialização foi levada adiante.

A expectativa, segundo o defensor, é que a liminar seja concedida nos próximos dias, garantindo a desobstrução imediata das áreas afetadas. A DPU argumenta que o cercamento representa não apenas uma apropriação indevida de bens da União, mas também uma violação do direito coletivo de acesso livre às praias.