A Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei do Governo do Estado que cria a Secretaria do Trabalho e Emprego. O relator na Comissão, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), elogiou a proposta: “É uma iniciativa muito importante, é uma Secretaria específica para trabalhar a relação de emprego e renda”.

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A Secretaria do Trabalho e Emprego será criada a partir do desmembramento da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc). O Governo afirma que a intenção é alinhá-la aos projetos do Ministério do Trabalho e Emprego, o qual busca aumentar o número de cursos profissionalizantes.

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No mesmo projeto de lei analisado na CAPPS, há a indicação para  alterar o nome da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos para Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A Coordenadoria de Comunicação será transformada em Secretaria.

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A CAPPS ainda aprovou o projeto do Executivo que reabre prazo para que os servidores públicos que não estão submetidos ao regime de previdência complementar possam aderir. O prazo será de 60 dias após a publicação da lei.

Os deputados presentes da reunião da Comissão foram Gessivaldo Isaías, presidente da CAPPS, Franzé Silva (PT), Rubens Vieira (PT), Dr. Vinícius (PT), Hélio Rodrigues (PT), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), Dogim Félix (Progressistas), Wilson Brandão (Progressistas), João Mádison (MDB), Fábio Novo (PT), Ziza Carvalho (MDB) e Francisco Limma (PT).