O prefeito de Hugo Napoleão-PI, Luciano Filho, participou nesta segunda-feira (09) do Seminário Estadual promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute a PEC 66/2023, proposta que trata da limitação e do parcelamento do pagamento de precatórios e débitos previdenciários por parte dos municípios.

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O evento foi realizado na sede da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina, e reuniu prefeitos, deputados federais, representantes de entidades e autoridades estaduais para discutir os impactos da medida sobre as finanças públicas locais.

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Durante o seminário, Luciano Filho defendeu a urgência na aprovação da proposta, argumentando que os pequenos municípios enfrentam sérias dificuldades para cumprir com as obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, manter os serviços essenciais à população.

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“A PEC 66 representa um alívio necessário para municípios como Hugo Napoleão, que lidam com orçamentos apertados e uma carga de débitos que se acumula ao longo dos anos. Não se trata de negar o pagamento das dívidas, mas de criar um caminho viável para que possamos honrar nossos compromissos sem sacrificar áreas fundamentais como saúde, educação e assistência social. Precisamos de condições reais para fazer gestão com responsabilidade”, afirmou o prefeito.

A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alongar os prazos para o pagamento dessas obrigações, permitindo que as administrações municipais ganhem fôlego financeiro. A medida tem sido amplamente defendida por prefeitos de todo o país.

O seminário foi coordenado pelo deputado federal Florentino Neto (PT-PI) e contou com a presença do governador Rafael Fonteles, além de parlamentares da bancada federal piauiense, como Jadyel Alencar, Júlio César, Merlong Solano e o relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que participou por videoconferência.