O governador Rafael Fonteles participa, nesta segunda-feira (09), às 8h30, no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), do seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 066/2023, que trata do parcelamento especial de precatórios e débitos previdenciários dos municípios brasileiros.

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O evento é promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados e tem como objetivo debater os impactos e as soluções previstas na proposta para o equilíbrio fiscal dos municípios, especialmente os que enfrentam dificuldades financeiras para quitar dívidas com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Coordenador do seminário, o deputado federal Florentino Neto ressaltou a importância do debate. “A proposta carece de uma discussão ampla, pois é de grande importância para os municípios que enfrentam desafios na gestão de suas dívidas previdenciárias e no pagamento de precatórios. Caso aprovada, vai dar um fôlego de caixa aos municípios”, explicou.

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A PEC 66/2023 foi uma das principais reivindicações da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento que reúne gestores municipais de todo o país em defesa de pautas urgentes. A proposta prevê a criação de um regime especial de parcelamento dessas dívidas, o que, segundo defensores, permitirá uma reorganização fiscal, favorecendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Além do governador e do deputado Florentino Neto, o seminário contará com a participação de diversas autoridades, como o secretário estadual de Fazenda, Emílio Júnior; o secretário municipal de Finanças de Teresina, Edgar Carneiro; o presidente da APPM, Admaelton Bezerra; o presidente da OAB-PI, Raimundo Júnior; e os deputados federais Júlio César, Jadyel Alencar e Merlong Solano, integrantes do colegiado responsável pela proposta.

O relator da PEC, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), participará de forma virtual, apresentando detalhes do texto e os caminhos para sua tramitação no Congresso Nacional.

A expectativa é que o seminário promova um amplo diálogo entre lideranças políticas, entidades municipalistas e sociedade civil, contribuindo para o aperfeiçoamento da proposta e para a construção de soluções sustentáveis para o endividamento dos municípios brasileiros.