O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou nesta segunda-feira (13) o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Piripiri. A decisão foi motivada pela ausência de entrega da prestação de contas referentes ao segundo semestre de 2024, conforme previsto na Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2022.

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A medida foi solicitada pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL), após constatação de que a gestão municipal não enviou documentos obrigatórios ao órgão, incluindo informações do SAGRES Contábil, SAGRES Folha e Documentação Web.

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Segundo a decisão do conselheiro relator, a inadimplência da Prefeitura configura descumprimento do dever legal de transparência e prestação de contas. O Tribunal entendeu que estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar, especialmente o risco de dano irreparável ao erário e à administração pública.

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“A ausência de entrega da prestação de contas demonstra descumprimento do dever precípuo do gestor de prestar contas e compromete o direito do cidadão à boa administração”, destaca o despacho.

O TCE-PI ainda determinou que, após publicação oficial da decisão, os bancos sejam oficiados para efetivar o bloqueio das contas. O desbloqueio poderá ocorrer de forma imediata, desde que seja comprovado o envio integral da documentação exigida ao órgão de controle externo.

A ação integra uma força-tarefa do Tribunal para cobrar a regularização da situação de diversas prefeituras e câmaras municipais que estão inadimplentes com o envio das prestações de contas de julho a dezembro de 2024.