A Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou inspeção no município de Teresina para avaliar a efetividade na concessão dos benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentados no âmbito municipal.

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Foram analisadas as condições normativas, estruturais e operacionais relacionadas à oferta de benefícios, como auxílio alimentação, auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio financeiro e kits de higiene. O trabalho está registrado no Processo TC nº 014400/2024, de relatoria do conselheiro substituto Jaylson Campelo.

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A inspeção identificou que entre 2023 e 2024 foram concedidos 36.182 benefícios eventuais, totalizando R$ 8.545.315,36. No entanto, houve queda de 35,6% na quantidade de benefícios concedidos em 2024 em comparação ao ano anterior. A diminuição atinge, principalmente, os auxílios alimentação (cestas básicas) e natalidade.

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Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) visitados, o cenário é preocupante: apenas 3,3% das cestas básicas e 30,7% dos auxílios natalidade solicitados em 2024 foram entregues. A maioria dos benefícios requeridos ainda em 2023 só começou a ser entregue no ano seguinte.

Execução orçamentária

A análise da execução contratual indica percentuais reduzidos de empenho e pagamento em relação aos valores contratados, especialmente nos benefícios de auxílio alimentação, natalidade e kits de higiene.

Em 2023 e 2024 foram destinados R$ 5,07 milhões para a compra de cestas básicas, mas apenas R$ 297 mil foram efetivamente pagos, o que representa menos de 6% do valor contratado. O auxílio natalidade também sofreu com baixa execução: dos R$ 1,19 milhão contratados, só 28,9% foram pagos em 2023, sem nenhuma execução em 2024.

O relatório destaca que a regulamentação municipal dos benefícios carece de atualização. Embora existam leis e resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, não foi identificado decreto municipal vigente para normatização dos procedimentos operacionais. Também foi observada a necessidade de adequação aos parâmetros atuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente quanto aos critérios de acesso.

Infraestrutura e operacionalização

A equipe técnica do TCE-PI identificou que as instalações físicas dos CRAS carecem de reformas e adequações. Um dos veículos utilizados na zona rural era um modelo GOL, inadequado para terrenos acidentados, o que chegou a impedir a entrega de benefícios em períodos chuvosos. Além disso, algumas equipes estão incompletas, com falta de assistentes sociais.

Também foi observada a necessidade de agilizar o fluxo de atendimento, especialmente no que se refere ao cadastramento no CadÚnico e ao tempo entre a solicitação e a entrega dos benefícios.

Encaminhamentos

O relatório foi encaminhado aos gestores municipais com recomendações para atualização normativa, melhorias operacionais, correção de dados nos sistemas oficiais e adequações físicas e logísticas nas unidades de atendimento. As medidas visam aprimorar a gestão dos benefícios eventuais, reforçando a efetividade da política de assistência social e o atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

Para conferir o relatório na íntegra, clique aqui.