A Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta terça-feira (22), em segunda votação, o projeto de lei que altera o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina. Agora, a proposta segue para análise do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), que pode sancionar ou vetar a mudança.

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De autoria do vereador Dudu (PT), o projeto tem como objetivo fortalecer a imagem e o papel da corporação na segurança pública da capital. O parlamentar destacou que a alteração é apenas na nomenclatura da instituição, sem qualquer mudança no estatuto ou nas atribuições legais da GCM.

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A proposta também se apoia em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro de 2025, reconheceu a possibilidade de criação de leis que ampliem a atuação das guardas civis em ações de segurança urbana. Segundo o entendimento do STF, essas corporações não têm poder investigativo, mas podem realizar patrulhamento, colaborar com as demais forças de segurança e efetuar prisões em flagrante.

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