O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Severo Eulálio (MDB), recebeu o secretário estadual de Segurança, Chico Lucas, nesta terça-feira (01), que entregou ao Legislativo 12 projetos de lei necessários à implementação do “Pacto pela Ordem” no Piauí. Lançado no dia 24 de março deste ano, o programa reúne um conjunto de ações de enfrentamento ao crime.

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“Estão aqui vários projetos de lei que tratam desde o combate à criminalidade, como a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, o Estatuto das Vítimas, o Fundo de Reparação às Vítimas, também a questão das multas pra quem usa kadron, pra quem faz grau, tudo está aqui contemplado”, explicou Chico Lucas.

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 Dentre os projetos apresentados também está o que torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos policiais, o que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas que pratiquem crimes, o que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública, e o que cria o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos.

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 “Participamos do lançamento do Pacto pela Ordem. Aqui são diversas leis que serão lidas em Plenário, em seguida iremos encaminhar para as comissões técnicas da Casa, onde iremos aprofundar o debate, entregando para o povo do Piauí a melhor lei possível”, assegurou o presidente Severo Eulálio.

Fonte: Alepi