O vereador e presidente da Câmara de Teresina, Enzo Samuel, comentou nesta quarta-feira (19), sobre a polêmica envolvendo o indicativo de projeto de lei apresentado pelo vereador Pedro Alcântara (Progressistas), que propõe autorizar a Prefeitura de Teresina a financiar o retorno de venezuelanos e outros estrangeiros que se encontram na capital e não têm condições financeiras de retornar aos seus países de origem. 

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A proposta, que visa a criação de uma política municipal de imigração, gerou preocupações entre as Comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PI, que se posicionaram contra a iniciativa.

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"Não vejo polêmica no projeto. ele deixa claro que se imigrante, que estiver aqui em Teresina, tiver interesse de retornar para o seu local de origem, ele recebe o apoio do poder público, não vejo nenhum problema, nenhuma polêmica nesse assunto", afirmou Enzo.

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Em nota divulgada, a OAB-PI destaca que as Comissões estão preocupadas com os riscos de violações aos direitos humanos que o projeto pode gerar. A proposta, segundo a OAB, contraria dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Além disso, as Comissões ressaltam que, para garantir os direitos dos migrantes, a política pública deve ser construída de forma democrática e participativa, com consultas amplas às comunidades afetadas.