A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Piauí (OAB-PI) emitiu uma nota em resposta ao indicativo de projeto de lei apresentado pelo vereador Pedro Alcântara (Progressistas), que propõe autorizar a Prefeitura de Teresina a financiar o retorno de venezuelanos e outros estrangeiros que se encontram na capital e não têm condições financeiras de retornar aos seus países de origem. A proposta, que visa a criação de uma política municipal de imigração, gerou preocupações entre as Comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PI, que se posicionaram contra a iniciativa.

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Na nota oficial, a OAB-PI destaca que as Comissões estão preocupadas com os riscos de violações aos direitos humanos que o projeto pode gerar. A proposta, segundo a OAB, contraria dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Além disso, as Comissões ressaltam que, para garantir os direitos dos migrantes, a política pública deve ser construída de forma democrática e participativa, com consultas amplas às comunidades afetadas.

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A OAB-PI informou que oficiou o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel, e o vereador Pedro Alcântara, sugerindo a suspensão do indicativo e se colocando à disposição para contribuir com a construção de uma política migratória alinhada aos direitos humanos. A Ordem propôs, ainda, a realização de audiências públicas para que as comunidades migrantes, especialmente os povos indígenas Warao, da Venezuela, possam participar da discussão.

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Veja a nota na íntegra: 

As Comissões de Direitos Humanos da OAB-PI e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público expressar sua preocupação com o indicativo de projeto de lei que propõe a criação de uma política de imigração no município de Teresina voltada ao retorno de pessoas migrantes ao seu país de origem, com financiamento do poder público municipal e estadual.

As Comissões informam que oficiaram o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel e o Vereador Pedro Alcântara, proponente do indicativo de projeto de lei que trata da política municipal de imigração, sugerindo sua suspensão e colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória local alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente.

A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

As Comissões estão em diálogo com órgãos fiscalizadores, Conselhos e Comitês, unificando esforços para fortalecer a rede de proteção às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes em Teresina-PI.

Reafirmamos a necessidade de que as políticas públicas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas e ampliadas, garantindo o acesso a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho digno e assistência social. Além disso, destacamos que qualquer ação direcionada à população migrante deve ser debatida de forma democrática e participativa, com ampla consulta às comunidades impactadas.

Dado que parte da comunidade migrante em Teresina-PI é composta pelos Povos Indígenas Warao, da Venezuela, é imprescindível que qualquer política pública que os afete respeite o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT.

Muitas dessas famílias são não apenas migrantes, mas indígenas, e parte de suas crianças já nasceu no Brasil, sendo, portanto, indígenas brasileiras. Assim, é essencial garantir que suas especificidades culturais, sociais e identitárias sejam respeitadas.

Nesse sentido, também propomos em ofício a realização de audiências públicas para assegurar que a comunidade migrante e indígena possa se manifestar e participar ativamente da construção de políticas que impactam suas vidas.

A OAB-PI propõe a realização de reuniões técnicas com os poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como com representantes da sociedade civil, para a construção conjunta de uma política migratória municipal baseada nos direitos humanos, na inclusão social e no respeito à legislação brasileira e internacional.

Qualquer alternativa deve priorizar estratégias de acolhimento e integração, em vez de medidas que possam resultar em xenofobia institucional ou exclusão social.

As Comissões reafirmam o compromisso com a proteção da dignidade das pessoas migrantes e seguirá acompanhando o debate sobre políticas migratórias em Teresina para garantir que os direitos fundamentais dessa população sejam respeitados.

A OAB-PI seguirá atuando de forma técnica e ética para que Teresina avance na construção de uma política migratória justa, solidária e alinhada aos princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 

*Estagiária sob supervisão de Bruna Dias