O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, na manhã desta quinta-feira (06), a suspensão imediata das contratações temporárias de pessoal decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 01/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Isaías Coelho, administrada pelo prefeito Waldemar Mauriz Filho, também conhecido como "Demazinho". A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara e visa garantir a regularidade na gestão fiscal do município, além de resguardar os recursos públicos.

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A medida foi motivada por uma representação apresentada pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPessoal), que apontou diversas irregularidades no processo seletivo. O certame, destinado à formação de cadastro de reserva para as funções de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Professor de Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) na Secretaria Municipal de Educação, foi considerado irregular por não possuir autorização legal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, em desacordo com o Art. 169, II da Constituição Federal.

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A DFPessoal argumentou que a contratação de servidores por meio de processo seletivo é permitida apenas em casos excepcionais, e que a demanda por professores em Isaías Coelho indica a necessidade de realização de um concurso público, conforme preceitua a Constituição Federal. A realização do processo seletivo, segundo a fiscalização, não seria adequada para a situação do município, dado o impacto orçamentário e a criação de expectativas de contratação que podem onerar a folha de pagamento da prefeitura.

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O conselheiro Delano Câmara, relator da representação, concordou com as alegações da DFPessoal e ressaltou a necessidade de prudência por parte do gestor público ao observar o equilíbrio entre a necessidade de servidores e a adequação das despesas públicas. Em sua decisão, ele destacou que os requisitos que justificam a concessão da medida cautelar estavam presentes.

Além da suspensão das contratações, o TCE-PI determinou que a Prefeitura de Isaías Coelho, representada pelo prefeito Waldemar Mauriz Filho e pela controladora geral do município, Sr.ª Marina Mauriz Moura, se manifeste sobre as ocorrências apontadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.