O deputado federal Júlio César, em entrevista a imprensa nesta quarta-feira (19), fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que paute a discussão sobre a nova distribuição dos royalties de petróleo e gás. Segundo o parlamentar, o processo está parado no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF, sem avanço desde a sua criação. Ele reforçou que não pede privilégios, mas apenas que se cumpra o artigo 20, inciso VI, da Constituição, que determina que o mar territorial pertence à União e, consequentemente, ao povo brasileiro.

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"Queremos fazer um apelo ao presidente do Supremo para que paute essa questão. Não estamos pedindo privilégios, apenas a aplicação do artigo 20, inciso VI, da Constituição, que estabelece que o mar territorial pertence à União. Se pertence à União, pertence ao povo brasileiro. E onde está o povo brasileiro? Nos estados e municípios. E são todos os estados e municípios, não apenas o Rio de Janeiro.", afirmou Júlio César.

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Histórico da disputa

A discussão sobre a distribuição dos royalties ganhou força com a aprovação de uma nova regra em 2011, quando o Senado aprovou um substitutivo ao PLS 448/11, reduzindo a fatia dos estados produtores e aumentando a participação de estados e municípios não produtores. A medida foi alvo de forte oposição por parte do Rio de Janeiro e Espírito Santo, que alegaram perdas significativas de receita.

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Em 2012, a Lei 12.734 foi sancionada, mas sua aplicação foi suspensa em 2013 por medida cautelar do STF, após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, movida pelo governo do Rio de Janeiro. Desde então, a redistribuição permanece indefinida, favorecendo os estados produtores.

Impactos da atual distribuição

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em 2024, um relatório que questiona a equidade na distribuição dos royalties. Em 2022, dos R$ 118 bilhões arrecadados, R$ 73 bilhões foram destinados a estados e municípios, com 87% desse valor concentrado no Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

A área técnica do TCU apontou que essa concentração amplia desigualdades regionais, prejudicando estados e municípios que também sofrem os impactos da produção de petróleo, mas que não são devidamente compensados.

“As atuais regras, ao concentrarem recursos em poucos entes, ampliam as desigualdades regionais”, destacou o ministro relator do processo, Jorge Oliveira.

Perspectivas para 2026

O deputado Júlio César reforçou que a aprovação de um novo modelo de distribuição é essencial para garantir maior justiça fiscal entre os estados e municípios brasileiros. Para ele, a população de todo o Brasil deve ser beneficiada com os recursos provenientes da exploração de petróleo e gás, e não apenas algumas regiões.

“Não temos nada contra o Rio de Janeiro ou São Paulo, mas defendemos a equidade na distribuição dos royalties para todo o povo brasileiro”, concluiu.