Os Municípios brasileiros receberão, até as 18h desta segunda-feira (09) o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$ 8,6 bilhões. Esse recurso é calculado com base na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) de dezembro de 2023 a novembro de 2024. O repasse ocorre um dia antes da primeira cota mensal do FPM.

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Crescimento significativo em relação ao ano anterior
Comparado ao valor transferido em 2023 (R$ 7,45 bilhões), o adicional deste ano é 15,61% superior, refletindo a evolução da arrecadação tributária. A estimativa inicial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de R$ 8,7 bilhões, mostrou-se próxima do valor final, com uma diferença de apenas 1,3% (R$ 114,3 milhões).

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Origem e aplicação dos recursos
Esse adicional é fruto da Emenda Constitucional 55/2007, que estabelece que o valor repassado não sofre retenção para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, como se trata de transferência constitucional, deve ser incorporado à Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios e aplicado em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

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Distribuição e impacto no movimento municipalista
As transferências do FPM são realizadas com base na arrecadação dos últimos dez dias e seguem as Decisões Normativas do Tribunal de Contas da União (TCU). Desde a criação do adicional de 1% em dezembro, já foram transferidos R$ 72,2 bilhões aos cofres municipais. Além desse repasse, os Municípios recebem mais dois adicionais de 1%: em julho (EC 84/2014) e setembro (EC 112/2021). Juntos, esses valores já somaram mais de R$ 127,5 bilhões, fruto da constante atuação da CNM em defesa do fortalecimento do movimento municipalista.

Décimo oitavo ano de vigência
O repasse de dezembro, que completa 18 anos, destaca a importância dessa conquista permanente para os Municípios. Os recursos adicionais reforçam a autonomia financeira das administrações locais, garantindo investimentos mais efetivos em áreas essenciais e a sustentabilidade das gestões públicas.

Outras conquistas do FPM
Com a inclusão dos adicionais, os repasses anuais do FPM aos Municípios representam 25,5% do total arrecadado, um marco significativo para o fortalecimento do pacto federativo e da autonomia municipal. A luta da CNM continua sendo essencial para a ampliação e garantia de recursos que promovam o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras.