O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (2) a liberação do pagamento de emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. A suspensão havia sido imposta pelo próprio ministro, relator de ações que questionam a alocação desses recursos, até que o Congresso aprovasse medidas para aumentar a transparência e rastreabilidade no uso das verbas.

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Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto que atende a essas exigências. Agora, com as novas regras em vigor, a execução das emendas poderá ser retomada, obedecendo critérios específicos para cada tipo.

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Critérios para liberação das emendas:

1. Emendas de Relator (RP 9) e de Comissão (RP 8) anteriores a 2024:

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   • Liberadas mediante identificação dos parlamentares responsáveis.
   • O Poder Executivo será responsável por verificar a transparência e liberar os recursos caso a caso.

2. Emendas Pix (RP 6):

   • Exigem apresentação de plano de trabalho prévio.
   • Para emendas anteriores a 2025, há um prazo de 60 dias para regularizar a falta desse plano.

3. Emendas de Bancada (RP 7) e de Comissão (RP 8):

   • Proibido o rateio ou pulverização dos recursos entre parlamentares (“rachadinha”).
   • A partir de 2025, todo o processo de escolha deverá estar devidamente documentado.

Pendências sobre o “Orçamento Secreto”

O ministro Dino destacou que o Congresso ainda não entregou todas as informações necessárias, como a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas de relator de 2020 a 2022, conhecidas como "orçamento secreto".

A decisão de Dino será submetida à análise do plenário do STF, que ainda não definiu uma data para o julgamento final.