O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recomendou a reprovação das contas da Prefeitura de São João da Fronteira, administrada pelo prefeito Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, mais conhecido como Erivan Gongo, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão unânime, tomada no dia 05 de julho, foi publicada no diário oficial do TCE dessa quarta-feira (10). O relator foi o conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo.

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De acordo com o TCE, as principais irregularidades apontadas foram: a publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo legal, descumprimento do limite máximo de despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal; bem como Insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas e ainda o descumprimento de decisão deste Tribunal de Contas no pagamento do subsídio do prefeito.

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A decisão do tribunal baseou-se em um conjunto de ocorrências apuradas e em concordância com o Ministério Público de Contas, a Primeira Câmara decidiu, por unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio, recomendando a reprovação das contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal de São João da Fronteira, Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, referente ao exercício de 2022.

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Além disso, o TCE determina que o gestor encaminhe ao órgão, no prazo de 180 dias, cópia da lei que institui, no âmbito do município, a cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU), conforme determina o art. 35, § 2º da Lei Nº 11.445/2007, com redação pela Lei Nº 14.026/2020.

A reprovação das contas pode trazer implicações significativas para a gestão municipal, incluindo possíveis sanções e a necessidade de ajustes administrativos para evitar futuras irregularidades.