Os senadores participaram, nessa terça-feira (02), da primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

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A proposta prevê o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos e define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas.

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Por alterar a Constituição, a proposta precisa ser debatida em cinco sessões antes da votação em primeiro turno pelo Plenário. Prefeitos piauienses estão em Brasília para se mobilizar em favor da aprovação da PEC.

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"É um momento importante, já que o presidente Rodrigo Pacheco tem cumprido compromisso com os municípios de colocar em pauta a PEC 66, e a CNN através dos líderes encaminhou também um destaque, em uma emenda número 6, que a gente está trabalhando junto com nossos senadores, para que seja aprovado esse destaque, para atender os municípios com relação tanto a desoneração da folha como a questão dos precatórios para que a gente possa modificar a forma de cálculo e também as parcelas dando mais orçamento para os municípios", explicou o prefeito e presidente da APPM, Toninho de Caridade.

Precatórios

Conforme o texto original da PEC 66/2023, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Esses pagamentos são referentes a dívidas reconhecidas pela Justiça, provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados, pensões etc.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

Fonte: Agência Senado