Um recente levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TC E-PI) revelou uma preocupante realidade: a baixa adesão dos 224 municípios piauienses ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O relatório de fiscalização, realizado no período de 06/10/2023 a 19/12/2023, destaca uma série de lacunas na implementação das diretrizes do SUSP em âmbito municipal.

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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, regulamentada pelo Decreto nº 9.489/2018, estabelece normas, estrutura e procedimentos para a execução das ações previstas no SUSP. É a grande incentivadora das ações, tem diversos objetivos2 sendo alguns deles: fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes, entre outros.

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Os entes federativos e seus respectivos órgãos de segurança são essenciais para a execução do SUSP, tendo cada um deles responsabilidades indispensáveis para efetiva execução das ações. A União é responsável pela criação de Políticas Nacionais de Segurança Pública e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis por estabelecer suas políticas de segurança, observando as diretrizes estabelecidas na política nacional.

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De acordo com os dados coletados, apenas 2,9% dos municípios responderam afirmativamente sobre a existência de um plano municipal de segurança pública. Além disso, apenas 15 municípios criaram conselhos municipais de segurança pública, sendo que apenas 8 destes estão em pleno funcionamento.

Entre os 205 municípios do Piauí que participaram do questionário, apenas 15 criaram conselhos municipais de segurança pública, enquanto outros 190 ainda não tomaram essa iniciativa. Portanto, 92,7% dos municípios pesquisados não possui conselho municipal de segurança pública

Outro ponto de destaque é a falta de sensibilização dos municípios em relação à necessidade de políticas específicas para grupos vulneráveis. Apenas 14% informaram possuir alguma política de segurança com foco nessa área, enquanto 28% afirmaram conduzir políticas para a prevenção da violência contra a mulher.

Outro dado levantado no estudo foi quanto a existência das Guardas Civis Municipais. De acordo com o relatório, apenas 17 municípios possuem guarda civil municipal, porém apenas 13 estão em efetivo funcionamento. Dentre os 13, 4 guardas foram estruturadas por meio de estatuto próprio e apenas 3 possuem plano de cargos e salários específico da carreira.

Os auditores encontraram dificuldades devido à falta de resposta completa de 16 municípios: Canto do Buriti, Várzea Grande, Monte Alegre do Piauí, Avelino Lopes, Inhuma, Passagem Franca do Piauí, Santa Cruz dos Milagres, Elizeu Martins, Santo Antônio de Lisboa, Riacho Frio, Dirceu Arcoverde, Assunção do Piauí, Beneditinos, Jaicós e Fronteiras. Além disso, três municípios forneceram respostas parciais, o que também dificultou a análise completa do levantamento.