O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) está analisando a possibilidade de judicializar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.

Siga-nos: Facebook | X | Instagram | Youtube

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 por mais 60 dias nesta semana, porém deixou expirar o trecho relativo aos municípios, que reonerava a folha das prefeituras. Com essa decisão, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha dos municípios, como proposto pelo Ministério da Fazenda, não entrará em vigor.

Participe do nosso grupo: WhatsApp

Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a medida pode representar um impacto de até R$ 10 bilhões nos cofres da União. Diante dessa situação, o governo considera a opção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Compartilhe esta notícia: WhatsApp | Facebook | X | Telegram

"A AGU está estudando a matéria. Isso ainda não foi submetido ao presidente da República. É importante entender que todo gasto tributário primário deve ser acompanhado de uma compensação. Isso não é algo que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo Congresso", afirmou Haddad após uma reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no Palácio do Planalto.

Haddad ressaltou a importância da compensação, em conformidade com a legislação fiscal. "A legislação fiscal não se aplica apenas ao Executivo. É uma lei que se aplica a todo o país."

O ministro ainda negou qualquer intenção de "afrontar" o Congresso Nacional e afirmou ter conversado sobre o assunto com Pacheco na terça-feira (2/4). "Não me parece tão complicado o que estamos discutindo, nem é uma ação ofensiva. Ninguém aqui está buscando conflito, estamos apenas lembrando da existência de uma regra", concluiu Haddad.