A Prefeitura de Socorro do Piauí está enfrentando um bloqueio em seus precatórios do FUNDEF devido ao descumprimento de determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). O Ministério Público de Contas (MPC) propôs uma Representação com pedido de medida de urgência contra o prefeito José Coelho Filho. O valor bloqueado chega a mais de R$ 1 milhão de reais.

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O Setor Técnico do TCE-PI destacou que não foram atendidas todas as determinações relacionadas à utilização dos recursos dos precatórios do FUNDEF. A falta de demonstração da compatibilidade do pagamento do abono com a legislação orçamentária foi apontada como uma irregularidade grave. Além disso, a lei que regula o pagamento do abono estabelece critérios restritivos não previstos na Lei nº 14.113/2020.

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O MPC considerou necessária a representação para que o gestor se abstenha de utilizar os recursos até o cumprimento integral das determinações do Tribunal. O bloqueio solicitado pelo MPC é de R$ 1.058.223,39, depositado em uma conta específica, até que o gestor comprove o atendimento a todos os requisitos elencados pelo Acórdão nº 2.080/2018.

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O Tribunal de Contas, através do conselheiro, Kleber Dantas Eulálio decidiu conceder a medida cautelar, determinando o imediato bloqueio do valor mencionado.