O promotor de justiça, Dr. Antenor Filgueiras Lobo Neto, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba, instaurou um Inquérito Civil, na última quinta-feira (11), com a finalidade de apurar uma denúncia feita contra a Prefeitura de Parnaíba.

Siga-nos: Facebook | X | Instagram | Youtube

O caso tem relação a não prestação de informações, por parte da Prefeitura do município, solicitadas por um cidadão, referentes a um concurso público realizado através da Secretaria de Saúde da cidade.

Participe do nosso grupo: WhatsApp

A promotoria já havia instaurado um Procedimento Preparatório, registrado, na data de 12 de junho de 2023, com a finalidade de apurar os fatos apresentados pelo noticiante. As informações requeridas por ele, constavam sobre;

Compartilhe esta notícia: WhatsApp | Facebook | X | Telegram

• Quantitativo total de unidades vinculadas à Secretaria de Saúde de Parnaíba como Unidades Básicas de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, Pronto Socorro Municipal (SAMU), Centro de Especialidade em Saúde (CES), Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), dentre outros;
• Funcionamento da escala de trabalho dos cargos de Vigia e Guarda Patrimonial e quantos dos funcionários nesses cargos são necessários em casa unidade vinculada à Secretaria de Saúde do município;
• Quantitativo total de cargos de Vigia e Guarda Patrimoniais lotados nas unidades da Secretaria de Saúde do Município de Parnaíba (PI), com as especificações quanto ao nome, matrícula, tipo de regime (CLT, temporário, comissionado, etc.) e local onde exerce suas funções;
• Quantitativo total de Vigias nomeados em decorrência do Concurso da Secretaria de Saúde de Parnaíba (PI), realizado em 2018, e que não tomaram posse no cargo, até a última convocação;

Em defesa, o Procurador Adjunto para a Política de Saúde Pública do Município de Parnaíba, respondeu o Ofício encaminhado ao Procurador-Geral do município, afirmando que "não há como se atribuir violação ao direito de acesso à informação quando esta está disponibilizada ao cidadão de modo claro e acessível, especificando que as informações sobre editais, resultados, homologação, lista de classificados, editais de convocação, estão disponibilizadas no sítio eletrônico da organizadora do concurso e que a relação à relação de pessoal, cargos, lotação, todos estão disponibilizados no Portal da Transparência de Parnaíba, cabendo ao interessado proceder os levantamentos de informações que desejar".

Entretanto o promotor informou que é direito do cidadão, e que todos têm direito a ter acesso a informações de seu interesse particular, interesse geral ou coletivo, encaminhados pelos órgãos públicos, observando-se que a falta destes podem incidir responsabilidade do ente, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esclareceu ainda que a não prestação de informações solicitadas pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Dentre as diligências presentes no inquérito, a promotoria determinou um prazo de 30 dias para que o cidadão informe se consegue ter acesso às informações requeridas na denúncia por meio dos canais de comunicação citados pelo Procurador.