A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, através do promotor Maurício Gomes de Sousa, aplicou multa de R$12.960.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta mil reais), ao Município de Sigefredo Pacheco devido a inadequação do serviço de abastecimento de água prestado para a população. A decisão foi publicada na edição do diário oficial do Ministério Público dessa terça-feira (24/10). 

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Para o promotor, "as manifestações oferecidas pelo fornecedor demonstraram que o mesmo é sabedor de há muito da problemática existente no fornecimento de água aos consumidores do município, vicissitude atestada por 02(dois) laudos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde elaborados em 2019 e 2021, o que revela a inércia por parte do mesmo".

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Segundo o MP, em 2021, por ocasião de acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta, o município teve que ser notificado por via Correios, tendo em vista que o prefeito da cidade, Murilo Bandeira da Silva, não foi encontrado e que, apesar da notificação, não houve qualquer manifestação do ente.

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"Tem-se que as irregularidades em discussão já foram identificadas, por diversas vezes e por diversos órgãos de fiscalização, sendo do conhecimento do município fornecedor a inadequação do seu produto água potável, contudo, mesmo ciente disso, não adotou providências adequadas a sanar a irregularidade, continuando, por anos, a disponibilizar para consumo humano por sua população água contaminada", afirma o órgão.

Com base nos critérios acima expostos e considerando as agravantes descritas, o promotor fixou o valor da multa para pagamento integral em R$12.960.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta mil reais). Mas possibilitou a redução do valor da multa para R$ 6.480.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), desde que o prefeito realize o pagamento antes do término do prazo do recurso.