O Ministério Público do Estado do Piauí abriu procedimento preparatório de inquérito civil nº 08/2023, para apurar supostas irregularidades praticadas pela prefeitura municipal de Inhuma-PI. 

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As irregularidades são relacionadas a contratação de escritório de advocacia pela prefeitura municipal, pelo critério de inexigibilidade de licitação. A portaria nº 72/2023 foi assinada pelo promotor Jessé Mineiro de Abreu. 

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O MP considera a necessidade de conversão deste procedimento, uma vez que a Notícia de Fato não se mostra como instrumento adequado para acompanhar a apuração da suposta irregularidade quanto ao descumprimento dos requisitos da inexigibilidade prevista no art. 74, III da Lei nº 14.133/2021 para contratação de escritório de advocacia, bem como apurar atos de improbidade administrativa dos responsáveis.

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