Nessa segunda-feira (18), o projeto de lei que autoriza o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, foi aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras. O projeto, que foi enviado à Câmara pela Prefeitura de Oeiras, tem o objetivo de valorizar esses profissionais essenciais e garantir uma remuneração justa.

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De acordo com o texto, compete à União custear, através do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de assistência financeira complementar para atingimento do piso salarial das categorias.

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Sendo assim, a eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União, divergência nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará responsabilidade de complementação pelo Município de Oeiras com recursos próprios do tesouro municipal.

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A sessão teve a presença de representantes das categorias contempladas. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e agora segue para sanção do prefeito municipal.

Fonte: Oeiras em Foco