A Prefeitura de Santa Cruz dos Milagres, publicou, nesta segunda-feira (3), o edital de inscrição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027.

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O processo de escolha é realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em data unificada e disciplinado pela Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante voto, sendo ele secreto, direto e facultativo dos eleitores do município.

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