No último sábado (12), os mobilizadores e a equipe técnica da SCN Urbanismo, com o apoio da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e da Prefeitura Municipal de José de Freitas, através do Programa Casa Legal, realizou cadastramento dos imóveis que necessitam de Regularização Fundiária.

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Através da Regularização Fundiária dos imóveis urbanos informais da cidade, seu imóvel será legalizado com registro e matrícula no Cartório de Imóveis.

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A REURB foi autorizada pela Lei Federal n° 3.465/2017, que estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária

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Urbana, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.